Uma decisão da Justiça Federal trouxe mudanças imediatas para a orla de Santo André e Guaiú, no município de Santa Cruz Cabrália. Atendendo a ação do Ministério Público Federal, o Judiciário determinou uma série de medidas urgentes para garantir o acesso público às praias.
A decisão tem caráter liminar — ou seja, já está em vigor e deve ser cumprida imediatamente, independentemente do andamento final do processo.
Falta de acesso e risco de “privatização”
Segundo o MPF, diversos trechos da orla apresentam intervalos superiores a 500 metros sem acesso público, obrigando moradores e turistas a utilizarem caminhos improvisados e, muitas vezes, perigosos.
O órgão também apontou sinais de bloqueio irregular por imóveis e empreendimentos, o que pode configurar uma “privatização de fato” de áreas que, por lei, são públicas.
Justiça reconhece gravidade
Na decisão, o juiz foi enfático ao afirmar que:
Há provas técnicas suficientes da irregularidade
O problema é real e persistente
O município foi omisso mesmo após prazos anteriores
Existe risco concreto de ocupação desordenada da orla
O magistrado alertou que, sem intervenção imediata, o crescimento urbano pode comprometer definitivamente o acesso público às praias.
Prefeitura terá que agir sob pena de multa
A decisão impõe obrigações diretas ao município, com prazos definidos:
Melhorar acessos existentes (até 6 meses)
Sinalização, iluminação, Limpeza, Segurança, Proibição de veículos na praia
Multa: R$ 10 mil por dia em caso de descumprimento

Criar novos acessos

A Prefeitura deverá abrir novas passagens, inclusive podendo utilizar:
Desapropriações
Limitações administrativas a propriedades privadas
Multa: R$ 10 mil por dia

Regra dos 500 metros

Será obrigatório garantir acesso à praia a cada 500 metros, no máximo.
O município terá 120 dias para mapear e planejar essas áreas.
Levantamento técnico (60 dias)
A decisão determina a elaboração de:
Mapas com coordenadas
Identificação oficial de todos os acessos
Além disso, será necessário verificar acessos previstos em loteamentos que nunca foram efetivamente implantados.
Suspensão imediata de obras na orla
Uma das medidas mais duras da decisão é a suspensão de intervenções na beira-mar.
A Prefeitura deverá:

Suspender, em até 5 dias, licenças de construção na orla
Deixar de autorizar novos empreendimentos
A restrição vale por até 12 meses — ou até a regularização dos acessos
Multa: R$ 10 mil por dia

Cobrança e Bloqueio estão proibidos
A decisão também reforça que:

É proibido cobrar qualquer valor para acesso à praia
Estacionamento não pode ser condição para entrada
Estabelecimentos não podem impedir a passagem
População pode denunciar
O Judiciário autorizou que qualquer cidadão denuncie irregularidades diretamente à Justiça, seja de forma individual ou por meio de:
Associações
ONGs
Veículos de comunicação

Impacto direto:

Se cumprida, a decisão pode provocar uma mudança significativa na região:
Ampliação dos acessos públicos
Combate à ocupação irregular da orla
Organização do crescimento urbano
Garantia de direitos para moradores e turistas
Na prática, a decisão reforça um princípio básico:
A praia é pública — e o acesso deve ser livre, garantido e protegido.